NOTA À SOCIEDADE – GREVE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO



    Para fins de esclarecimento, trazemos ao conhecimento da sociedade civil organizada e dos profissionais vinculados à educação pública municipal algumas informações importantes que permeiam o Processo Seletivo Simplificado e a greve dos profissionais da educação.

    Primeiramente, o SINTEPP alega, como um dos principais argumentos contra a gestão, o fato de a jornada de trabalho dos assistentes e auxiliares educacionais ter sido alterada de 6h para 8h diárias. Em verdade, o Plano de Carreira da Educação (Lei Municipal nº. 2.504/11) prevê expressamente, em seu art. 32, que a jornada destes profissionais será de 40h semanais.

    Logo, trata-se de estrito cumprimento da lei, cuja inobservância pode implicar na responsabilização pessoal dos gestores. A Administração é obrigada a cumprir o que diz a lei.

    Além disso, o Sindicato alega que estariam sendo “retirados direitos” dos professores efetivos, visto que não estaria mais sendo garantida a jornada de 40 horas semanais para todos os professores. Porém, os professores jamais tiveram garantia legal de jornada de 40 horas semanais.

    Os professores efetivos de Jacundá são concursados para jornada de 20 horas semanais, ou 100 horas mensais, que é a jornada mínima de um professor, conforme o PCCR. Alguns professores, para garantirem 200 horas mensais, prestaram 2 concursos públicos.

    Ocorre que, devido a um acordo verbal entre o ex-Prefeito e a categoria, feito de forma precária, os professores efetivos passaram a cumprir jornada de 200 horas mensais.

    Como pagamento pelas 200 horas mensais, o Município de Jacundá passou a remunerar seus professores efetivos que trabalham em jornada suplementar de forma “dobrada”, isto é, dobrando o valor pago pelas 100 horas do seu respectivo concurso, O QUE CONTRARIA EXPRESSAMENTE O PCCR MUNICIPAL, EM SEU ART. 28, VEZ QUE A LEI PREVÊ APENAS O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

    Além de ilegal, o pagamento do salário-base de forma dobrada também implicou na “dobra” das gratificações, adicionais e progressões que já se encontravam somadas ao salário-base do professor, para a jornada mínima de 100 horas, gerando um rombo na folha da educação e verdadeiro déficit orçamentário.

    A legislação municipal assim dispõe acerca da jornada de trabalho dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação:

    Art. 27. Sem prejuízo ao disposto no artigo 54 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a jornada de trabalho do cargo de professor nas funções de docente e de suporte pedagógico nas unidades escolares será fixada em regime de: 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, obedecendo ao limite de no mínimo 25% (vinte por cento) de horas atividade, do total da jornada que serão destinadas a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

    De acordo com o caput do artigo, nota-se que a jornada será fixada em regime de 20, 30 e 40 horas semanais. Quem fixa a jornada do professor é a Administração Pública. No Município de Jacundá, optou-se por fixar a jornada em 20 horas semanais, ou 100 horas mensais para todos os professores.

    A jornada obrigatória reduzida é de interesse do próprio professor, considerando que muitos docentes cumulam outro cargo público no Estado, na União, ou, ainda, trabalham em colégios particulares da cidade.

    O PCCR prevê a possibilidade de que professores efetivos tenham sua jornada aumentada para até 40 horas semanais, porém, NÃO HÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE ESTE AUMENTO SERÁ EFETIVADO APENAS PELA VONTADE DO PRÓPRIO PROFESSOR.     Outro argumento extremamente importante e que obriga à realização do PSS diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, que está sendo executado na Justiça, onde o Município assumiu o compromisso de retornar todos os servidores concursados para seus cargos de origem, e, ainda, se obrigando a realizar Processo Seletivo para contratação de profissionais para a Educação.

    O Município de Jacundá decidiu abrir Processo Seletivo Simplificado para a contratação de professores temporários para assumirem as vagas existentes para o ano letivo de 2019, sendo que, neste simplificado, deu todas as condições para que os próprios professores concursados tivessem prioridade no preenchimento de tais vagas.

    Ora, se o professor efetivo possui garantia legal de apenas 100 horas, nada o impedia de pleitear vaga em acumulação, mesmo porque, tal direito é previsto na Constituição Federal. Por exemplo, se um professor concursado em Jacundá pode ser contratado como temporário em Nova Ipixuna ou Goianésia, p. ex., por que não poderia acumular cargo público em seu próprio Município? O professor concursado poderia, sim, ter participado do Processo Seletivo Simplificado para preencher vaga temporária caso possuísse disponibilidade de carga horária e disponibilidade de cumulação de cargo público.

    Ao contrário do que alega o SINTEPP, a SEMED sempre esteve aberta a ouvir as propostas dos professores, porém, jamais houve uma oferta de acordo por parte do sindicato. Na primeira reunião realizada entre gestão e sindicato, em novembro de 2018, sob a interveniência da Câmara Municipal, a SEMED ofertou à categoria a garantia de 100 horas do concurso, mais 100 horas suplementares aos professores efetivos, desde que a remuneração pelas 100 horas suplementares se desse no valor do piso nacional da categoria. A proposta foi rejeitada, sob a alegação de que se tratava de “esmola”.

    A alegação é inaceitável já que, na maioria dos Municípios brasileiros, sequer é garantido o piso nacional para a categoria.

    Apesar de seu inconformismo, o sindicato não fez qualquer contraproposta e jamais sinalizou que estivesse disposto a ceder em algum ponto. Sendo assim, o PSS continuou. A categoria foi levianamente orientada a não se inscrever no PSS. A gestão, percebendo a manobra sindical, resolveu prorrogar as inscrições no mês de dezembro/18, a fim de que os professores efetivos pudessem ter nova chance de se inscrever.

    Infelizmente, apenas 12 professores efetivos se inscreveram para concorrer às horas suplementares.

    O Sindicato alega que não houve diálogo, mas é mentira! Houve diversas reuniões, contudo, uma vez que o SINTEPP jamais demonstrou a intenção de ceder, era infrutífero continuar se reunindo apenas para “bater boca”.

    A greve se instalou de forma ilegal no mês de dezembro, impedindo a conclusão regular do ano letivo, e, por isso, foi ajuizada ação declaratória de ilegalidade/abusividade de greve, tendo sido concedida liminar em favor do Município. A greve foi interrompida naquele momento e reiniciada no último dia 13 de fevereiro, sob os mesmos fundamentos.

    O Município requereu o revigoramento da liminar junto ao Tribunal, para que seja mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da greve. Apesar de ainda não ter sido julgado o pedido, o Ministério Público já deu parecer concordando com o pedido de manutenção da liminar.

    Pois bem, houve diversos momentos propícios para diálogos e acordos, porém, o sindicato deixou passar esses momentos e, infelizmente, convenceu os professores a não se inscreverem no PSS.

    Agora, já com a lotação concluída, é extremamente inviável voltar atrás. As medidas administrativas tomadas têm mostrado resultados positivos, principalmente em relação à necessária economia na folha da educação, que representava mais de 51% da receita líquida do Município, o que é um ABSURDO!

    A projeção para a folha de pagamento do mês de fevereiro/19, até o momento, indica uma redução mensal de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A economia dará um fôlego à SEMED e implica numa redução expressiva no percentual de comprometimento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Além disso, parte da população jacundaense, tão carente de oportunidades, vibra com a possibilidade de assumir um cargo por mérito próprio, sem depender de indicações e conchavos. As pessoas se inscreveram no PSS e estão felizes por terem uma chance de trabalhar.

    Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário, pois a lei, ao prever tal direito, se refere ao salário base, vencimento fixado em lei e que, por isso, não pode sofrer redução arbitrária. Em Jacundá, não houve redução, mas, sim, reajuste de 4,17% para este ano, incidente sobre o piso nacional da categoria.

    Logo, a alegação de perda salarial é inverídica, E, se algum professor teve redução de carga horária, isto se deu não por culpa da SEMED, mas por influência do SINTEPP, que ludibriou e induziu a erro a categoria, quando a convenceu de não se inscrever no PSS.

    Reitera-se que o piso nacional da categoria foi reajustado ainda no mês de janeiro/19, tendo sido pago sobre os dias trabalhados (15 dias), pois os primeiros 15 dias do mês não foram trabalhados, já que eram as férias do professor (cujo valor reflete a média da remuneração recebida nos últimos 12 meses, portanto, sem reajuste).

    Com relação à retirada da jornada de 1/3, vale explicar que a lei municipal prevê a jornada de 1/4 para o professor efetivo. Ou seja, se o professor possui jornada de 100 horas, 25 horas deverão ser cumpridas em atividade pedagógica extraclasse. O Município aplicará, neste ano de 2019, o que diz a lei municipal (PCCR), ou seja, a jornada voltará a ser de 1/4.

    Vê-se, pois, que o inconformismo do Sindicato reside no fato de que a legislação municipal (PCCR) passou a ser aplicada na íntegra. Não se trata de retirada de direitos porque, em verdade, os direitos alegados nunca existiram.

    O Governo Municipal de Jacundá, por meio da Secretária Municipal de Educação, Leila Clara Gonçalves Barbosa, amplamente difamada nos últimos meses, vem a público esclarecer que muito do que é dito e espalhado pelo Sindicato é mentira!

    Se há divergências jurídicas na interpretação de nossas leis, cabe ao Judiciário estabelecer quem está com a razão, mas temos a certeza de que os professores sempre tiveram ciência de que só possuíam direito efetivo a 100 horas mensais, pois esta é a carga horária efetivamente garantida por meio de seu concurso.

    Aguardemos, portanto, o posicionamento do Judiciário.



    Leila Clara Gonçalves Barbosa

    Secretária Municipal de Jacundá



    Mênilly Lóss Guerra

    Assessoria Jurídica Municipal

Jacundá, 15 de Fevereiro de 2019.



 

 

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